Legislação

O Enade é regulamentado pelas seguintes normas:

  • Edital MEC nº 43, de 4 de junho de 2019 (PDF 536 KB) – Torna públicas as diretrizes,os procedimentos, os prazos e demais aspectos relativos à realização do Enade 2019.
  • Portaria Normativa MEC nº 828, de 16 de abril de 2019 (PDF 442 KB) – Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2019.
  • Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Republicada em 29/12/2010 (PDF 127.94 KB) – Institui o e-MEC.
  • Portaria Normativa MEC nº 2.051, de 09 de julho de 2004 (PDF 21.55 KB) Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
  • Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (PDF 95.61 KB) – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Para conhecer as diretrizes dos cursos, entre outros documentos, consulte também o site do Inep.